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31 de Março de 2020

Responsabilidade Civil pelo Bullying nas Instituições de Ensino

Bullying não é brincadeira!

há 2 anos

É cada vez mais comum depararmos com casos de crianças e adolescentes que sofrem bullying nas escolas.

Na maioria das vezes, os alvos do bullying são crianças e adolescentes mais retraídos e tímidos que são normalmente desprezados, humilhados e envergonhados perante os outros colegas. Essa situação tem preocupado muito os pais, os educadores, as autoridades e a sociedade como um todo, tendo em vista que o bullying tem trazido resultados alarmantes no que diz respeito ao suicídio, bem como aos traumas causados ao aluno ofendido.

Segundo Farias, Netto e Rosenwald (2017), as escolas podem ser responsabilizadas civilmente por não coibirem a prática do bullying, no caso de omissão, uma vez que é dever do estabelecimento de ensino zelar e cuidar dos alunos não somente nas salas de aula, como também durante os intervalos, que é quando acontecem tais agressões de forma tanto psicológica como muitas vezes física.

Importante lembrar que a responsabilidade civil por dano moral nestes casos, cabe tanto ao estabelecimento de ensino quanto aos pais do menor agressor, de forma subsidiária, quando não evitada a lesão, ou se for interrompida somente após ter causado o danos ao ofendido.

A norma brasileira determina que os estabelecimentos de ensino respondam, ainda que sem culpa, pelos danos causados pelos seus alunos, a terceiros.

Assim, Farias, Netto e Rosenwald (2017), entendem que mesmo que os estabelecimentos de ensino públicos e privados estejam obrigados a responder, bem como reparar os danos causados pelos seus alunos, é necessário sempre analisar a questão sob o prisma o nexo causal.

Neste sentido O Supremo Tribunal Federal já manifestou: “o poder público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno.” (STF, RE n. 109.615. Relator Ministro Celso de Mello, DJ 28-1996).

Para Cavaliere Filho (2010), o estabelecimento de ensino, por ser fornecedor de serviço, responde de forma objetiva, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus alunos por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo a responsabilidade civil do estabelecimento, restrita ao período em que os alunos estiverem sob sua vigilância, compreendendo o que ocorre apenas no interior da instituição ou em seus domínios.

Os estabelecimentos de ensino estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC, precisamente em seu artigo 14, que discorre a respeito da responsabilidade civil, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores de seus serviços.

Demonstrada a culpa da instituição de ensino nas questões relativas ao bullying, por exemplo, nos casos em que há omissão em coibir tal prática, poderá o mesmo ser obrigado a reparar o dano causado pelo aluno ofensor.

Para Farias, Netto e Rosenwald (2017), existe neste ponto uma questão delicada no que diz respeito ao direito de regresso, (direito que a escola teria de cobrar dos pais, os possíveis valores pagos na indenização pelos danos causados por seus filhos) porque se por um lado existe a responsabilidade da escola, essa responsabilização pode-se mostrar excessiva se não couber também aos pais, uma vez que não poderia somente o estabelecimento escolar ser punido por condutas hostis e agressivas, resultantes de uma má educação, conduzida com pouco zelo pelos pais, ressalvando que para que haja o direito de regresso por parte da escola, faz-se necessário avaliar caso a caso.

Recentemente aconteceu no Estado de Goiás, o triste caso do adolescente que sofria bullying na escola, e cansado de tanta humilhação, veio a desferir vários tiros de uma pistola contra os colegas de sala fazendo duas vítimas fatais.

Este é um assunto que precisa ser levado a sério, tanto pelos pais quanto pela sociedade em geral, com o intuito de não somente reduzir, mas banir a prática de bullying.

É preciso que se busque uma existência humana mais tranqüila e solidária, através do respeito pelo outro com o objetivo de por fim ao discurso o medo, e colocando em evidência a dignidade da pessoa humana.

2 REFERÊNCIAS:

FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENWALD, Nelson. Novo Tratado de Responsabilidade Civil. Teoria Geral. 2, ed. - São Paulo: Saraiva Jus, 2017.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9 ed. - São Paulo: Atlas, 2010.

Brasil. Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. CDC Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm . Acessado em 29/10/2017.

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